LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Ratificação (Inexigibilidade Nº 21/2015) – Ratifico a Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de elaboração de pareceres jurídicos na área de Direito Administrativo, acompanhamento dos processos judiciais deste municipio, em grau de Recurso, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Bahia, acompanhamento e assessoria de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municipios, Estado e União, tudo com fulcro nos Arts. 13, II, III, V, c/c Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes, objetivando a contratação da empresa MATTOS, MEDINA, SANTOS E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor mensal de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), perfazendo o valor global de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração. Maria Ivone Aguiar Alves – Secretária de Administração.
- Ratificação (Dispensa Nº 36/2015) – Ratifico a Dispensa de Licitação nº 036/2015 da Comissão Permanente de Licitação, nos autos do Processo Administrativo nº 35/2015 e 15/2015 com fundamento no Art. 24, Inciso II, objetivando a contratação da empresa, CONQUISTA NOVA SUPERMERCADO LTDA – ME, no valor total de R$ 7.998,75 (Sete mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), referente à Contratação de empresa especializada para compra de 1.925 ovos de páscoa de 100 G, para as escolas municipais e 100 Ovos de Páscoa para as crianças acompanhadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV). Determino que sejam adotados os procedimentos necessários à contratação da empresa acima mencionada.
